quarta-feira, 11 de julho de 2012

Lei do Encerramento Municipal I


Com a entrada em vigor da conhecida Lei dos Compromissos os Municípios portugueses pararam. Pararam de adquirir materiais e prestar serviços que garantem normal funcionamento de serviços junto dos cidadãos, o próprio cumprimento de várias leis, da segurança, da saúde e da educação municipal.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, vai parar a colocação de novos sinais de trânsito, de alcatrão, de novos abrigos, e deixarão de ser substituídas as lâmpadas fundidas dos semáforos que asseguram a segurança rodoviária. Sim. O governo proíbe a compra (do que quer que seja) até de lâmpadas para os semáforos.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, perante quaisquer avarias nos equipamentos a aquisição de materiais não é permitida. Sim. O governo proíbe a compra (do que quer que seja) até de um pneu para que máquinas possam continuar a trabalhar.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, há serviços imprescindíveis que se deixaram de se assegurar, como a alimentação dos animais no canil ao fim de semana e a existência de um piquete municipal. Sim. O governo proíbe a existência de uma equipa de prevenção/intervenção face a acidentes e necessidades imprevisíveis.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, não é possível enviar pelo correio documentos ou publicar em Diário da República a entrada em vigor de determinadas decisões, como por exemplo a alteração de Planos Municipais. Sim. O governo proíbe (indirectamente) a revisão do PDM, do Plano de Pormenor da Tapada em Fátima, do Plano de Urbanização de Fátima, do Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Fátima.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, não é possível proceder à adjudicação de abertura de covais, de efectuar ampliações da rede de água e saneamento, da realização de análises de água. Sim. O governo proíbe o regular funcionamento e manutenção de estruturas que garantem as questões de saúde pública.

 Este governo está a impor uma lei que ele próprio criou, que não foi pedida pela troika, que mata a democracia, asfixia as populações e retira qualidade de vida a todos nós. Efectivamente é preciso abrir os olhos e, agir, de todas as formas!

João Heitor

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