segunda-feira, 23 de julho de 2012

Lei do Encerramento Municipal II


O governo não está preocupado com as populações. Com a entrada em vigor da Lei dos Compromissos os municípios portugueses continuam a parar serviços, equipamentos, sistemas, e, involuntariamente, a desproteger as populações.

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem efectuar medições de ruído, necessárias para o apuramento de reclamações. Sim. O governo proíbe que neste caso se cumpra a lei…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem honrar os compromissos assumidos com as Agências de Energia. Sim. O governo proíbe que neste caso se encontrem soluções de redução da despesa na iluminação pública…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem adquirir os livros de obra pelo Município de Ourém. Sim. O governo proíbe que se comprem modelos em papel para cumprir a própria lei, colocando em causa os licenciamentos de obras particulares que geram receitas…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se garantem os serviços mínimos em termos de Protecção Civil. As Operações Fátima de 15 de Agosto, 12 e 13 de Outubro estão comprometidas. Aliás, o seguro anual do Veiculo de Comando e Comunicações não pode ser pago. Sim. O governo proíbe que se garantam as condições mínimas de vários sistemas de Protecção Civil que se direccionam para incêndios, acidentes e eventuais catástrofes…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se pode comprar gasolina para que os funcionários do município e das juntas de freguesia limpem as bermas das estradas com as roçadoras, ou sequer que se realizem as inspecções periódicas aos veículos municipais, que, assim, vão parar. Sim. O governo proíbe que se coloquem os equipamentos municipais ao serviço das populações…

A verdade é que com esta lei o processo de parar tudo, terá um custo diário incalculável por tudo o que se vai deixar de concretizar. A própria proibição de fazer despesas que são impostas ao Município por outras leis é juridicamente contraditória. Alberto João Jardim diria: “Está tudo grosso ou quê?”.

João Heitor

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