quinta-feira, 26 de julho de 2012

Lei do Encerramento Municipal IV

A Lei dos Compromissos continua em vigor sem nenhuma alteração. Para a semana inicia-se o mês de Agosto e no próximo ano lectivo dificilmente serão assegurados os transportes escolares, as refeições dos alunos e as actividades extra-curriculares.

Sabemos que o PS, o PSD e o CDS assinaram o acordo com a troika. Mas, esta Lei dos Compromissos não foi pedida pela troika! Foi uma lei “pensada” pelo Ministro Miguel Relvas…

A Lei dos Compromissos não permite a realização de nova despesa sem que os Municípios liquidem todas dívidas que possuem com terceiros. Então, tendo o actual executivo recebido as contas do Município de Ourém, em Novembro de 2009, com uma dívida de 55 milhões de euros (segundo o relatório da Deloitte) como é que em 37 meses de mandato não haviam de existir dívidas? Como é que se pagavam 55 milhões de euros em 37 meses? Nem que tudo estivesse parado se pagaria, sequer, um terço da dívida…

Explique-se o governo, e para que todos nós possamos entender, como é que o Município de Ourém conseguia pagar além desses 55 milhões de euros de dívidas herdadas, mais 10 milhões de euros de empréstimos ao Estado feitos pelos anteriores executivos, se as transferências do Estado baixaram meio milhão de euros, o IVA, a iluminação pública subiram e as outras receitas desceram?

O actual executivo construiu 4 novos centros escolares, concluiu a obra do Agroal e lançou um plano de intervenção social, entre outras obras. Ao mesmo tempo elaborou novos projectos que se iniciariam em Junho deste ano. Além dos já referidos, o governo não permite concretizar:

1. A tão esperada e necessária requalificação da Rua Acácio Paiva e da Rua das Passadeiras em Ourém, e a fundamental requalificação da Rua Santa Teresa de Ourém com a construção de passeio para a segurança das crianças.

2. A tão esperada colocação do palco fixo na Praça Mouzinho de Albuquerque em Ourém para a cedência da mesma às Associações e Bandas do concelho para a sua dinamização.

3. A tão esperada construção do pontão da Estrada dos Andrés e requalificação desta estrada (Caxarias), que tão necessária é.

Graves e penosas consequências vão resultar para as populações a nível nacional, devido à Lei dos Compromissos. O actual governo está cego e surdo. Mas as suas deficiências vão cair é em cima dos portugueses… Até quando?

João Heitor

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