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Os sonhos são metas para alcançar...

Lei do Encerramento Municipal IV

A Lei dos Compromissos continua em vigor sem nenhuma alteração. Para a semana inicia-se o mês de Agosto e no próximo ano lectivo dificilmente serão assegurados os transportes escolares, as refeições dos alunos e as actividades extra-curriculares.

Sabemos que o PS, o PSD e o CDS assinaram o acordo com a troika. Mas, esta Lei dos Compromissos não foi pedida pela troika! Foi uma lei “pensada” pelo Ministro Miguel Relvas…

A Lei dos Compromissos não permite a realização de nova despesa sem que os Municípios liquidem todas dívidas que possuem com terceiros. Então, tendo o actual executivo recebido as contas do Município de Ourém, em Novembro de 2009, com uma dívida de 55 milhões de euros (segundo o relatório da Deloitte) como é que em 37 meses de mandato não haviam de existir dívidas? Como é que se pagavam 55 milhões de euros em 37 meses? Nem que tudo estivesse parado se pagaria, sequer, um terço da dívida…

Explique-se o governo, e para que todos nós possamos entender, como é que o Município de Ourém conseguia pagar além desses 55 milhões de euros de dívidas herdadas, mais 10 milhões de euros de empréstimos ao Estado feitos pelos anteriores executivos, se as transferências do Estado baixaram meio milhão de euros, o IVA, a iluminação pública subiram e as outras receitas desceram?

O actual executivo construiu 4 novos centros escolares, concluiu a obra do Agroal e lançou um plano de intervenção social, entre outras obras. Ao mesmo tempo elaborou novos projectos que se iniciariam em Junho deste ano. Além dos já referidos, o governo não permite concretizar:

1. A tão esperada e necessária requalificação da Rua Acácio Paiva e da Rua das Passadeiras em Ourém, e a fundamental requalificação da Rua Santa Teresa de Ourém com a construção de passeio para a segurança das crianças.

2. A tão esperada colocação do palco fixo na Praça Mouzinho de Albuquerque em Ourém para a cedência da mesma às Associações e Bandas do concelho para a sua dinamização.

3. A tão esperada construção do pontão da Estrada dos Andrés e requalificação desta estrada (Caxarias), que tão necessária é.

Graves e penosas consequências vão resultar para as populações a nível nacional, devido à Lei dos Compromissos. O actual governo está cego e surdo. Mas as suas deficiências vão cair é em cima dos portugueses… Até quando?

João Heitor

Lei do Encerramento Municipal III

O governo continua inconsciente. Continua a insistir com a Lei dos Compromissos e a comprometer os transportes escolares, as actividades extra-curriculares, as refeições e os subsídios escolares dos alunos do próximo ano lectivo.

Não se compreende esta insensibilidade dos ministros e do PSD ao não garantirem os transportes escolares. Então como irão os alunos para a escola? A pé, dezenas de quilómetros depois de ter sido o próprio Estado a encerrar algumas escolas?!?

Não se compreende esta insensibilidade dos ministros e do PSD ao não garantirem as actividades extra-curriculares. Então como farão os pais sem actividades extra-curriculares quando os filhos saírem da escola às 15h e 30? Viram-se para a sua entidade patronal e dizem: vou ali buscar os meus filhos à escola e volto já? 

Não se compreende esta insensibilidade dos ministros e do PSD ao não garantirem as refeições e os subsídios escolares dos alunos. Vamos voltar a ter alunos com fome nas escolas e sem comer como nos tempos idos da ditadura?

Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses tivemos de parar com algumas obras que já se encontravam para avançar ainda este ano. Exemplos:

1. A tão esperada e necessária requalificação da Avenida D. Nuno Álvares Pereira que ia avançar em conjunto com a Veolia com a substituição das condutas de água, parou;

2. A tão esperada requalificação do largo da R. Dr. Francisco Sá Carneiro que ia resolver problemas de escoamento de águas pluviais e o acesso à Escola Profissional, parou;

3. A tão esperada e reclamada construção de uma rotunda no acesso à zona industrial de Casal dos Frades e a requalificação de alguns acessos internos, parou;

4. A tão esperada requalificação dos acessos às lojas da entrada nascente da Avenida D. Nuno Álvares Pereira com alcatroamento, estacionamentos, ilha ecológica, passeios e colocação de duas lombas/passadeiras, parou.

O governo está a parar tudo. A parar a economia, a parar os serviços sociais, a parar os municípios, a cortar salários, a cortar nas pensões. Resultado: matará o resto da economia nacional. Vejam a Grécia como começou e como se encontra. Cortar no investimento deu na queda catastrófica do sector produtivo e numa subida vertiginosa do desemprego. É esta a receita que o governo PSD/CDS também nos quer dar? Cortem nas despesas centrais do Estado. Essas não farão tanta diferença aos portugueses. Deixem os Municípios em paz. Porque os autarcas, diariamente, dão a cara junto dos munícipes na defesa das necessidades das populações, pelo desenvolvimento dos concelhos. Abram os olhos!

João Heitor

Lei do Encerramento Municipal II

O governo não está preocupado com as populações. Com a entrada em vigor da Lei dos Compromissos os municípios portugueses continuam a parar serviços, equipamentos, sistemas, e, involuntariamente, a desproteger as populações.

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem efectuar medições de ruído, necessárias para o apuramento de reclamações. Sim. O governo proíbe que neste caso se cumpra a lei…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem honrar os compromissos assumidos com as Agências de Energia. Sim. O governo proíbe que neste caso se encontrem soluções de redução da despesa na iluminação pública…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se podem adquirir os livros de obra pelo Município de Ourém. Sim. O governo proíbe que se comprem modelos em papel para cumprir a própria lei, colocando em causa os licenciamentos de obras particulares que geram receitas…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se garantem os serviços mínimos em termos de Protecção Civil. As Operações Fátima de 15 de Agosto, 12 e 13 de Outubro estão comprometidas. Aliás, o seguro anual do Veiculo de Comando e Comunicações não pode ser pago. Sim. O governo proíbe que se garantam as condições mínimas de vários sistemas de Protecção Civil que se direccionam para incêndios, acidentes e eventuais catástrofes…

A verdade é que em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses já não se pode comprar gasolina para que os funcionários do município e das juntas de freguesia limpem as bermas das estradas com as roçadoras, ou sequer que se realizem as inspecções periódicas aos veículos municipais, que, assim, vão parar. Sim. O governo proíbe que se coloquem os equipamentos municipais ao serviço das populações…

A verdade é que com esta lei o processo de parar tudo, terá um custo diário incalculável por tudo o que se vai deixar de concretizar. A própria proibição de fazer despesas que são impostas ao Município por outras leis é juridicamente contraditória. Alberto João Jardim diria: “Está tudo grosso ou quê?”.

João Heitor

Lei do Encerramento Municipal I

Com a entrada em vigor da conhecida Lei dos Compromissos os Municípios portugueses pararam. Pararam de adquirir materiais e prestar serviços que garantem normal funcionamento de serviços junto dos cidadãos, o próprio cumprimento de várias leis, da segurança, da saúde e da educação municipal.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, vai parar a colocação de novos sinais de trânsito, de alcatrão, de novos abrigos, e deixarão de ser substituídas as lâmpadas fundidas dos semáforos que asseguram a segurança rodoviária. Sim. O governo proíbe a compra (do que quer que seja) até de lâmpadas para os semáforos.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, perante quaisquer avarias nos equipamentos a aquisição de materiais não é permitida. Sim. O governo proíbe a compra (do que quer que seja) até de um pneu para que máquinas possam continuar a trabalhar.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, há serviços imprescindíveis que se deixaram de se assegurar, como a alimentação dos animais no canil ao fim de semana e a existência de um piquete municipal. Sim. O governo proíbe a existência de uma equipa de prevenção/intervenção face a acidentes e necessidades imprevisíveis.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, não é possível enviar pelo correio documentos ou publicar em Diário da República a entrada em vigor de determinadas decisões, como por exemplo a alteração de Planos Municipais. Sim. O governo proíbe (indirectamente) a revisão do PDM, do Plano de Pormenor da Tapada em Fátima, do Plano de Urbanização de Fátima, do Plano de Pormenor do Parque de Negócios de Fátima.

 Em Ourém, como na esmagadora maioria dos municípios portugueses, não é possível proceder à adjudicação de abertura de covais, de efectuar ampliações da rede de água e saneamento, da realização de análises de água. Sim. O governo proíbe o regular funcionamento e manutenção de estruturas que garantem as questões de saúde pública.

 Este governo está a impor uma lei que ele próprio criou, que não foi pedida pela troika, que mata a democracia, asfixia as populações e retira qualidade de vida a todos nós. Efectivamente é preciso abrir os olhos e, agir, de todas as formas!

João Heitor

Um vulcão faria menos estragos no presente e no futuro...

O Governo aprovou dia 21 de junho o diploma que regulamenta a já conhecida “Lei dos Compromissos”. Qualquer Câmara do PS, do PSD, do CDS ou da CDU possuem dívidas. Porém, enquanto existirem “compromissos financeiros” por liquidar, os Municípios não podem realizar qualquer despesa.

Tendo em conta que o actual executivo municipal solicitou à Deloite uma auditoria às contas de Ourém, no início de 2010, e que esta empresa contabilizou um passivo municipal no valor de 55 milhões de euros, a entrada em vigor desta lei vai fazer o Município de Ourém parar.

Mesmo tendo já o actual executivo pago mais de 2 milhões de euros em protocolos às Juntas de Freguesia, pago a esmagadora maioria dos custos das obras dos novos Centros Escolares, pago as indemnizações de processos que decorriam há vários anos em Tribunal e em que o Município de Ourém estava condenado; mesmo tendo-se garantido o funcionamento de todas as estruturas municipais, reformulando umas e rentabilizando outras com junção de recursos (fusão de Empresas Municipais e extinção de duas Parcerias Público-Privadas) em 4 anos de mandato, com receitas normais (não nos esqueçamos que o actual governo cortou em mais de meio milhão de euros as transferências para o Município de Ourém) não teríamos conseguido pagar as dívidas existentes… Não existiam receitas para as despesas!

Com a entrada em vigor desta lei o Município de Ourém não poderá assegurar qualquer despesa, que vá desde o simples furo de uma roda de uma máquina, às refeições e transportes escolares dos alunos. O Governo do PSD quer que as Câmaras parem. Quer que as crianças tenham de ir a pé para a escola, que as famílias tenham de pagar as refeições escolares na totalidade, que não se arranje nenhuma estrada, que não se construam mais escolas, edifícios, que não se compre papel ou selos para o normal expediente do Município.

Assim, o Governo PSD não vai permitir que o actual executivo faça a requalificação da Avenida D. Nuno Álvares Pereira que se ia iniciar em Setembro, que não se construa a nova Central de Camionagem em Ourém, que não se termine o Centro Escolar da Freixianda, de Ourém-Nascente, do Olival, nem os seus acessos. O governo impossibilita a construção do Centro Cultural de Ourém e de Fátima, assim como a requalificação das estradas de Alburitel, Olival, Espite, Caxarias e Atouguia (eram os próximos Protocolos a avançar) entre outros projectos que se iam iniciar por todo o concelho.

O governo PSD só sabe cortar. Nas extensões de saúde, nos médicos, nos enfermeiros, nos técnicos de saúde, nos hospitais, nos tribunais, nos agrupamentos de escolas, nas freguesias e agora nas Câmaras. O governo PSD vai acabar por matar o que resta da economia nacional e exterminar todas as estruturas que trabalham com as Câmaras. Vai criar mais desemprego.

Os membros do governo estão a ser irracionais, inconsequentes, irresponsáveis e insensíveis. Desconhecem as necessidades das populações. E há alternativas para cortar. Porque não acabam com o Exército, com Institutos Públicos e com Ministérios do Governo? As populações são a riqueza de um país. Assim, dão cabo de tudo...

João Heitor