terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Da EDP e do fornecimento de energia elétrica, à falência da credibilidade das Entidades Reguladoras…



Calcula-se que cerca de 2,7 milhões de clientes se encontram com contratos de fornecimento de eletricidade abrangidos pelas tarifas reguladas transitórias, e que ainda não passaram os seus contratos para o mercado liberalizado. Assim, estes 2,7 milhões de consumidores sofrerão, já a partir de janeiro, um agravamento de 3,3% na sua fatura da luz.

Pouco mais de metade dos restantes clientes domésticos nacionais, ou seja 3,2 milhões, estão no mercado livre, sendo-lhes imputado os preços definidos pelos vários comercializadores que operam no sector.

Tendo em conta que as tarifas do fornecimento de eletricidade oscilam em função dos custos da energia (EDP – setor privado), variam de acordo com os custos dos encargos com os acessos às redes de distribuição, transporte (REN – setor privado) e com o uso geral do sistema, acresce ainda a margem de rentabilidade dos comercializadores.

Estando o preço do barril do petróleo a baixo custo, e na sequência do grande investimento feito em estruturas geradoras de energia renovável, nos últimos dois governos liderados pelo Partido Socialista, em 2013 (dados mais recentes), 58,3% da energia consumida em Portugal resultou da produção renovável. Assim, esperar-se-ia e desejar-se-ia uma redução nas tarifas e não um aumento como se prevê.

Face ao exposto, e mesmo existindo um Regulador Público (?) para esta área, as empresas privadas e os interesses corporativistas recorrem ao argumento do aumento da dívida tarifária do sector e ao crescimento moderado do consumo de energia como os fatores que mais influenciam negativamente as tarifas para 2015.

Há sempre motivos para aumentos. As Entidades Reguladoras não evidenciam qualquer regulação objetiva e jamais alguma diminuição de encargos, mesmo quando a produção dos bens se obtém a mais baixo custo.

Sabemos e percebemos que os milhões de euros de lucro das empresas privadas deste setor resultam do aumento das tarifas e da simultânea redução dos outros encargos (produção, transporte e comercialização). Mas nos aumentos, são os clientes que pagam.

Desta pequena forma se explica a importância de alguns setores estratégicos nacionais – entre eles o da energia – estarem sobre o domínio do estado e não da exploração económica.

Explorem-nos. Explorem as pessoas até ao tutano. Um dia a “bolha” rebentará.



João Caldeira Heitor

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Escolas Profissionais sem dinheiro... E depois?!?




As Escolas Profissionais encontram-se sem dinheiro para procederem a pagamento de salários, com dívidas que ascendem a 50 milhões de euros.

O Estado, o atual governo que defende o reforço do Ensino Profissional, ainda não pagou um cêntimo às escolas este ano letivo. Estando a maioria dos estabelecimentos em rutura, e depois do governo ter procedido a um corte de 700 milhões de euros no Orçamento de Estado para a área da educação, questiona-se, objetiva e diretamente, qual o futuro do ensino em Portugal?

Estando as Escolas Profissionais sedeadas em regiões de convergência, co-financiadas pelo Estado Português e pelo Fundo Social Europeu, vêem-se confrontadas, pelo segundo ano consecutivo, com graves atrasos no financiamento.

Atrasos esses resultantes de uma clamorosa falta de articulação entre departamentos governamentais que não souberam, ou não quiseram, atempadamente, adotar as medidas conducentes à resolução do problema do financiamento das Escolas Profissionais.

Incompreensivelmente, as Escolas Profissionais ainda não receberam qualquer verba neste ano letivo (no final do primeiro período letivo!). A situação é ainda mais grave se nos próximos dias não forem feitos os necessários despachos para desbloquear os pagamentos.

Tendo as Escolas Profissionais apresentado as candidaturas pedagógicas à DGESTE e as financeiras ao POPH dentro dos prazos estabelecidos;

Tendo as Escolas Profissionais dado início às atividades letivas e assumido os encargos inerentes com a organização da formação respeitando o calendário escolar definido pelo MEC;

Tendo as Escolas Profissionais aguardado a emissão das audiências prévias e dos termos de aceitação pelo POPH para receberem as verbas a que têm direito;

As Escolas Profissionais por força da falta de emissão dos documentos referidos nos anteriores três parágrafos, não encontram recetividade da banca para obter os financiamentos adequados. 

Assim, as Escolas Profissionais não dispõem de meios financeiros para cumprir os compromissos com o pessoal docente e não docente, com alunos e com fornecedores.

No ano passado, quando a mesma situação ocorreu, o governo garantiu aos dirigentes das Escolas Profissionais que este ano não se repetiriam anomalias desta natureza. Mas, infelizmente, para dezenas de dirigentes, professores, alunos, fornecedores e encarregados de educação, a história repete-se colocando em causa o funcionamento destas estruturas de vital importância formativa.
Impõe-se que o governo resolva, imediatamente, estas graves falhas da estrutura organizativa do Ministério da Educação e que restabeleça a paz e a tranquilidade no seio destas comunidades escolares.

Depois dos atrasos verificados na colocação de professores nas escolas; depois de se conhecer o corte abismal de 700 milhões de euros no Orçamento de Estado para a área da educação; depois do governo estabelecer nas Grandes Opções do Plano para 2015 “centrar a sua ação na melhoria dos índices de qualificação da população portuguesa, no reforço da empregabilidade, da atratividade do sistema de educação e formação profissionais e de um maior alinhamento com as necessidades do mercado de trabalho.” permanecem estas ocorrências que delapidam a educação pública, que menosprezam aqueles que à educação se dedicam de corpo e alma.

A hipoteca do futuro do ensino em Portugal não está somente numa qualquer folha registada, num qualquer cofre, fechado. A hipoteca do ensino em Portugal está a passar à insolvência e à venda a retalho, como se se tratasse de um qualquer bem transacionável, em papel de ações (desvalorizadas)…

E que as pessoas se resignem e nada façam contra tudo isto…


João Caldeira Heitor